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Projeto:   PL 217   25/03/1997  (ver documento)
Processo:   01-217/1997
Justificativa:   ver documento Jpl0217-1997
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 14 DA LEI NO. 10.072 DE 09 DE JUNHO DE 1986, SOBRE BANCAS DE JORNAIS QUE COMERCIALIZAM TANTOS PRODUTOS QUE CHEGAM A EXPO-LO FO RA DA BANCA DE JORNAL, OU SEJA NAS CALÇADAS, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / BANCA DE JORNAL / CALCADA / COMERCIALIZACAO / EXPOSICAO / LEI 10.072/1986 / MERCADORIA / PERMISSIONARIA / PROIBICAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conj1112-2002
ver documento Just0529-1997
ver documento Econ0678-1997
ver documento Fin1527-1998
Tramitação:  
ATM  Recebido em 25/03/1997  Encaminhado em 04/04/1997
CCJ  Recebido em 07/04/1997  Encaminhado em 16/06/1997
ECON  Recebido em 16/06/1997  Encaminhado em 01/07/1997
FIN  Recebido em 01/07/1997  Encaminhado em 03/11/1998
LEG3  Recebido em 03/11/1998  Encaminhado em 11/11/1998
FIN  Recebido em 11/11/1998  Encaminhado em 29/04/1999
ECON  Recebido em 29/04/1999  Encaminhado em 28/12/2000
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2001  Encaminhado em 06/03/2001
ATM  Recebido em 12/03/2001  Encaminhado em 14/03/2001
ECON  Recebido em 14/03/2001  Encaminhado em 22/03/2001
FIN  Recebido em 23/03/2001  Encaminhado em 27/08/2002
ATM  Recebido em 28/08/2002  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 11/02/2009
SGP2  Recebido em 19/02/2009  Encaminhado em 13/03/2009
PESQUISA  Recebido em 19/03/2009  Encaminhado em 31/07/2009
SGP21  Recebido em 03/08/2009  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 12/07/2013
SGP21  Recebido em 12/07/2013  Encaminhado em 03/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2017 
Encerramento:   03/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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